Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE;

Despacho n.º 5741/2015, de 20 de maio - Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ACD;

Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho - Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);

Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;

Despacho n.º 4595-2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada;

Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público - Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira.

Informa-se que por Despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração Escolar, em regime de suplência, de 27.05.2018, o número de horas de formação de curta duração, dinamizadas pelos formadores detentores, no mínimo do grau de mestre, sem contrapartida financeira, sejam consideradas, até ao limite de um quinto da formação não acreditada, para o preenchimento dos requisitos previstos para a avaliação do desempenho e para a progressão na carreira dos docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior previstos no ECD.
A utilização do número de horas de uma ação de formação, para os efeitos acima previstos só pode ocorrer
após a certificação da ação pelo CFAE, conforme determina o n.º 7 do Despacho n.º 5741/2015, de 29 de
maio.
O formador só pode utilizar o número de horas da ação de curta duração uma única vez na mesma ação,
independentemente do número de ações realizadas, do local ou do ano de realização.

Parâmetros e critérios de avaliação - Acreditação de ações de formação contínua de professores/as
Regulamento - Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as
Regulamento - Acreditação de formadores/as

Áreas e domínios de qualificação de formadores

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho;

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos;

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica;

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Alteração do ECD;

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro - Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;

Despacho n.º 5464/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de excelente e de muito bom, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas, bem como as regras para aplicação das citadas percentagens;

Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de desempenho relevante e o reconhecimento de desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em CFAE;

Procedimentos AEDD_CFFH - Aprovado em reunião do Conselho de Diretores de 25/07/2018.

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências;

Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

Portaria n.º 321/2013, 28 de outubro - A presente portaria estabelece o sistema de formação e de certificação em competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação, TIC, a aplicar aos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência;

Portaria n.º 731/2009 de 7 de Julho - O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Despacho n.º 27495/2009 de 23 de Dezembro -  Aprova os modelos de certificado de competências;

Despacho n.º 1264/2010 de 19 de Janeiro - Cria o sistema de formação e de certificação de competências TIC para docentes, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, que aprovou o Plano Tecnológico da Educação;

Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março -  Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação;

Portaria n.º 224/2010 de 20 de Abril -  altera o anexo à Portaria 731/2009.

Lei nº 60/2009 - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar;

Despacho nº 2506/2007 - Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde;

Portaria nº 196-A/2010 - Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
 

Despacho interno
 



Portaria nº 814/2005 - A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Formulário para pedido de acumulação de funções