Decreto-Lei n.º 127/2015, de 7 de julho - Aprova as regras a que obedece a constituição e funcionamento dos CFAE;

Despacho n.º 5741/2015, de 20 de maio - Estabelece o processo de reconhecimento e certificação das ACD;

Declaração de retificação n.º 470/2015, de 11 de junho - Declaração de Retificação ao Despacho n.º 5741/2015, de 29 de maio (que fixa o processo de reconhecimento e certificação das ACD);

Despacho n.º 5418/2015, de 22 de maio - Estabelece a correspondência entre as áreas de formação previstas no Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e as áreas de formação estabelecidas na legislação anterior à sua publicação;

Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio;

Despacho n.º 4595-2015, de 6 de maio - Estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento de formação acreditada;

Despacho da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público - Estabelece os efeitos a considerar relativamente à avaliação dos formadores, acreditados pelo CCPFC, que colaborem com o CFAE, sem contrapartida financeira.

Parâmetros e critérios de avaliação - Acreditação de ações de formação contínua de professores/as
Regulamento - Acreditação e creditação de ações de formação contínua de professores/as
Regulamento - Acreditação de formadores/as

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho;

Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos;

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica;

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro - Alteração do ECD;

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011, de 15 de dezembro - Resolução da Assembleia da República sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação;

Despacho n.º 5464/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de excelente e de muito bom, tendo em consideração os resultados obtidos na avaliação externa das escolas, bem como as regras para aplicação das citadas percentagens;

Despacho n.º 5465/2011, de 30 de março - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição da avaliação final de desempenho relevante e o reconhecimento de desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em CFAE.

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências. Aprova os modelos de fichas a utilizar no processo avaliativo, bem como as listas de competências;

Despacho normativo n.º 4-A/2010, de 8 de fevereiro - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer;

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Institui o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicando-se ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

Portaria n.º 321/2013, 28 de outubro - A presente portaria estabelece o sistema de formação e de certificação em competências no domínio das tecnologias de informação e comunicação, TIC, a aplicar aos docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência;

Portaria n.º 731/2009 de 7 de Julho - O presente diploma cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;

Despacho n.º 27495/2009 de 23 de Dezembro -  Aprova os modelos de certificado de competências;

Despacho n.º 1264/2010 de 19 de Janeiro - Cria o sistema de formação e de certificação de competências TIC para docentes, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, de 18 de Setembro, que aprovou o Plano Tecnológico da Educação;

Portaria n.º 256/2005 de 16 de Março -  Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação;

Portaria n.º 224/2010 de 20 de Abril -  altera o anexo à Portaria 731/2009.

Lei nº 60/2009 - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar;

Despacho nº 2506/2007 - Adopção de medidas que visam a promoção da saúde da população escolar e nomeação em cada agrupamento escola do coordenador de educação para a saúde;

Portaria nº 196-A/2010 - Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
 

Despacho interno
 



Portaria nº 814/2005 - A presente portaria regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Formulário para pedido de acumulação de funções